Acórdão nº 000812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução10 de Julho de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P PGR 158/80 IN DR IIS DE 1981/04/27.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXVI N4 BXXIII. D 360/71 DE 1971/08/21 ART50. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART1. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART1. DL 39/81 DE 1981/03/07.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/12 IN AD N236 PAG1092. AC STJ DE 1981/11/27 IN AD N243 PAG394. AC STJ PROC212 DE 1981/12/10. AC STJ PROC284 DE 1982/03/04. AC STJ PROC332 DE 1982/07/16. AC STJ PROC335 DE 1982/07/23. AC STJ PROC354 DE 1982/11/23. AC STJ PROC318 DE 1982/12/10. AC STJ PROC479 DE 1983/05/05. AC STJ PROC447 DE 1983/05/20.

Sumário : I - Nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127, o...

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