Acórdão nº 001438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Julho de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução18 de Julho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 28408 DE 1937/12/31 ART1 ART3 ART4 ART5 ART9. D 31873 DE 1942/01/27 ART1 ART2 ART5 N2 ART7 ART9. DL 533/71 DE 1971/12/31 ART1 ART2. DL 464/74 DE 1974/09/18 ART1 K ART2. CPC67 ART20 N2. RGU DO COFRE DO ESTADO MAIOR DAS FOR«AS ARMADAS ART19.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC 31/84 DE 1984/03/27 IN DR IS DE 1984/04/17.

Sum·rio : I - O Arsenal do Alfeite n„o goza de autonomia administrativa e financeira, carecendo...

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