Acórdão nº 001489 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução06 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB.

Legislação Nacional: L 82/71 DE 1971/12/06 ART20 N1. DL 264-C/81 DE 1991/09/07 ART9. CPC67 ART676. CPT81 ART74.

Sumário : I - Mesmo nos processos do Tribunal de Trabalho, só é admissível recurso de revista, quando o valor das acções excede a alçada da Relação, o que não sucede nos autos, mesmo...

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