Acórdão nº 001837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLICINIO CASEIRO
Data da Resolução18 de Março de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 553/81 DE 1981/11/21 ART1 N1 ART74. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC1643 DE 1987/01/19. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N350 PAG265.

Sumário : I - Para haver despedimento de um trabalhador basta que a entidade patronal ou o superior hierarquico daquele se exprima ou se comporte de forma a que o respectivo destinatario de boa fe o entenda, dai que a não admissão ao trabalho de um trabalhador pela entidade patronal configure um despedimento de facto que, na falta de processo disciplinar, e de declarar nulo e de nenhum efeito. II - O despacho n. 325/75 do Ministro da Educação, comunicado aos Estabelecimentos do Ensino Particular pela circular n. 6/75 da...

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