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Acórdão nº 001852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1988 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES DIREITO DO TRABALHO 5ED PAG61.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART653. CPT81 ART66 ART90 N5. PRT DE 1975/05/02 IN BMT N18 DE 1975/05/15. PRT DE 1975/06/20 IN BMT N94 DE 1975/06/29.

Sumário : I - O tribunal deve ter em conta, nos termos dos artigos 90 n. 5 e 66 n. 1 do CPT de 1981, os factos que, embora não alegados ou articulados, considere de valor para a decisão da causa. II - A categoria profissional do trabalhador não e a que a entidade patronal lhe atribui, mas a que resulta do nucleo de tarefas por ele executadas. III - Provando-se que o trabalhador estava obrigado pelo contrato de trabalho a diariamente proceder a limpeza das escadas, entradas e pateos de um predio urbano, durante 12 horas semanais e que, alem disso, tambem exercia funções de...

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