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Acórdão nº 002439 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelFREDERICO CARVALHÃO
Data da Resolução12 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC VIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART682 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/03/01 IN BMJ N285 PAG196. AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG253. AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1979/07/10 IN BMJ N289 PAG242. AC STJ DE 1980/04/15 IN BMJ N296 PAG198.

Sumário : I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça um orgão inserto na organização judiciaria, de fiscalização do cumprimento da lei pelos tribunais, obediencia a lei, boa interpretação e aplicação dela, não controla a exactidão da decisão de facto, não revoga por erro de facto, so controla a decisão de direito, so revoga por erro de direito. II - A culpa constitui prevalentemente questão de facto, o que significa que a...

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