Acórdão nº 002623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: CPT81 ART74 N5.

Sumário : I - Com a extinção progressiva do sistema corporativo, o Centro Nacional de Pensões passou a ser herdeiro das velhas instituições de previdencia. II - Nestes termos, deve ser incluido na excepção prevista no n. 1 do...

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