Acórdão nº 003118 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCASTELO PAULO
Data da Resolução27 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: FREITAS AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 V1 PAG315. MARCELLO CAETANO MANUAL DIREITO ADMINISTRATIVO V1 10ED PAG185.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - ADM PUBL.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART1 N1 ART10 N3 I ART11 N1 N2 ART16 N1 N2 ART17 ART41 N1 N2 ART43. DL 129/77 DE 1977/04/02. CONST82 ART266 N2. LC 1/89 DE 1989/07/08.

Sumário : I - Na vigencia do Decreto-Lei n. 41/84, de 3 de Fevereiro, estavam proibidos os contratos de trabalho como meio de recrutamento de pessoal de hospitais distritais, pelo que, a sua celebração era sancionada com a inexistencia juridica. II - Sendo juridicamente inexistentes os contratos de trabalho celebrados por um hospital na vigencia daquele diploma para recrutar pessoal, nas rescisões deles não pode falar-se em despedimento...

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