Acórdão nº 003794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2. CPC67 ART723.

Sumário : I - O Código de Processo de Trabalho não contém normas próprias disciplinares do recurso de revista, pelo que se lhe aplicam as normas do processo civil, ex vie do artigo 1, n. 2, do Código de Processo de Trabalho. II - Nos termos do artigo 723 do Código de Processo...

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