Acórdão nº 004230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução20 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N1 N2.

Sumário : À luz do artigo 12 ns. 1 e 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, são devidos o subsídio de refeição e o abono para falhas, desde a data do despedimento até...

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