Acórdão nº 00B160 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

Magistrado Responsável:DUARTE SOARES
Data da Resolução:06 de Abril de 2000
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Incorre em responsabilidade civil contratual perante o seu cliente o mandatário forense que, numa acção de despejo por, si patrocinada em representação do locatário não providencia para que o depósito legal liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador, acrescidos da indemnização prevista na lei. II - Funciona, em tal hipótese a presuunção legal de culpa... (ver resumo completo)


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