Acórdão nº 00B219 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2000

Magistrado Responsável:PEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução:04 de Maio de 2000
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.


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