Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 01A1139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001

Judgment Citações 10 Citado por 1 Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução05 de Julho de 2001
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A) - 1 - Descrição do litígio: "A" e cônjuge, B, intentaram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra C, D e E, pedindo que se declare que são donos e legítimos proprietários dos prédios dos Currais Velhos e Freixinhas, atravessados pelo rio Freixinho, confrontando a norte com a Quinta dos Pombais, a sul e nascente com o caminho que vem de Pombais para a Serra da Costa da Luz, e a poente com quinta do Malagasto ou Freixinho, com cerca de 0,5360 ha de área, descritos sob os nºs 15321 e 15322, do Livro B-44 da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, se mande anular a conversão do artigo matricial nº 13 em 2/12 da secção L da Freguesia de Odivelas, os averbamentos à descrição do prédio conhecido por Quinta dos Pombais, descrito na ficha nº 01069/Odivelas, a desanexação da parte rústica daquela Quinta, cancelar todos os registos relativos àquelas conversão e desanexação e rectificar a matriz predial da secção L, da Freguesia de Odivelas, fazendo corresponder o artigo 13 ao prédio 15322 e o artigo 14 ao prédio 15321, descritos, respectivamente, a fls. 2 e 2 vº do Livro B-44 da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, com a indicação das actuais confrontações, que se declare a nulidade da compra e venda da parte rústica da Quinta dos Pombais, celebrado entre os RR. e, em consequência, que se condenem os RR. a reconhecê-los como donos e legítimos proprietários dos prédios Currais Velhos e das Freixinhas e absterem-se de qualquer conduta que negue ou perturbe esse direito. Fundamentaram tal pretensão no facto de existirem, na Freguesia de Odivelas, duas courelas de semeadura, separadas pelo rio Freixinho, e uns pardieiros ou casas arruinadas ou currais velhos, que lhes andam anexos, confrontantes a norte com uma fazenda de F, actualmente designada por Quinta dos Pombais, propriedade do R. C l, a sul e a nascente com caminho que vem de Pombais para a Serra da Luz, e a sul com Quinta do Malgatte ou do Malagasto, parte da qual é conhecida por Freixinho, de que era proprietário, em 2 Jun.1877, G, a quem, sucederam, por morte deste, o cônjuge,H, e as filhas, I e J, e de cujo acervo hereditário constava o prédio designado por Freixinhas, descrito sob o nº 5000, substituído em 1921 pelo nº 1481, tendo sido adjudicado a I os Curraes Velhos e a H as courelas das Freixinhas, que, em 2 Ag.33, foram, a seu requerimento, desanexadas do nº 1481, passando a contar da descrição nº 2611, tendo sido registadas a seu favor pela inscrição nº 4695, e depois a favor da sua única e universal herdeira, I, que o vendeu, juntamente com o descrito sob o nº 1481, a L, que os inscreveu a seu favor, no dia 19 Dez.41, a quem sucederam, por morte, o cônjuge, M e a filha N, que os inscreveram a seu favor em 21 de Ag. 51, e os venderam a O, que os inscreveu a seu favor em 25 Jul. 57, tendo entretanto as descrições nºs 1481 e 2611, da 7.ª CR Predial de Lisboa sido transcritas oficiosamente na 1.ª CR Predial de Loures sob os nºs 15321 e 15322, respectivamente, tendo aquele, em 18 Fev. 65 vendido ao A. o terreno destinando a cultura, sitos Currais Velhos e Freixinhos, ou assim denominado, descrito sob o nº 15322 e deixado a este, por morte, o prédio descrito sob o artº 15321, de o A., tal como fizera O, haver permitido a alguns vizinhos que continuassem a hortar os Currais Velhos e as Freixinhas, com consciência que o fazem com sua autorização, e de, em Set. 89, o R. D se haver apresentado no terreno das Freixinhas, com operários, para abater um canavial, afirmando-se seu legitimo proprietário, tendo então sabido que no levantamento cadastral do Concelho de Loures as terras situadas a poente do rio Freixinho ou dos Pombais, confinantes com a Quinta do Malagasto, havia sido atribuído a matriz nº 13 e às situadas a nascente, anexos aos Currais Velhos, e à Quinta dos Pombais as nºs 14 e 12, todas da secção L, tendo os prédios inscritos sob os artºs 12 e 13 sido juntos, eliminando-se o artº 13º, pelo que a Quinta do Malagasto teve um aumento de área de 0,3360 ha, correspondente à parcela das Freixinhas localizada a poente do rio, parte integrante dos prédios descritos sob os artºs 15321 e 15322, e abusivamente incorporada naquela Quinta, cuja descrição foi actualizada, em 5 Maio 89, pelo R. C, aumentando a área da logradouro para 2022 m2 e reduzindo a parte rústica para 5760 m2, que autonomizou, inscrevendo-a com o nº 02018, alterando-lhe a confrontação a nascente, que passou a ser com a ribeira do Freixinho, e vendeu, em 16 de Março de 1990, ao R. D, que a inscreveu definitivamente, a seu favor. O R. C contestou afirmando: - que é exacta a alegação dos AA., excepto no tocante aos limites a poente dos prédios Currais Velhos e Freixinhas; - que a definição registal daqueles prédios se deu em 1957, através das actualizações das descrições nºs 1481 e 2611, por ocasião da compra que O fez a N, onde se declara que o prédio descrito naqueles números se encontra inscrito na matriz sob o nº 14, secção L; - que é falso que O tenha permitido vizinhos que continuassem a hortar o Freixinho, sendo que as pessoas que cultivam essas parcelas de terreno o fazem apenas desde 75, por sua tolerância, e que, por escritura pública outorgada em 90, vendeu ao R. Manuel aquela parcela de terreno, que havia sido adquirida por seu pai, em 1952, aos herdeiros do Dr. P, a favor de quem foi inscrito, com a denominação "Freixinho", na matriz cadastral em 1952, data da entrada em vigor do cadastro geométrico, sob o artº 13 da secção L, que foi eliminado, por reclamação da sua mãe, Q, efectuada em 1954, passando o prédio a constituir parte do inscrito sob o artº 12 da mesma secção; - que o registo da aquisição da Quinta dos Pombais, na parte que engloba o Freixinho que aumentou correspondentemente a sua área, é inexacto, por falta de título aquisitivo, e que, existe, uma posse, sobre aquela parte do prédio, exercida, por si e pelos seus antecessores, durante 36 anos, pacifica, contínua, de boa fé e sem oposição de ninguém. Os RR. De mulher aderiram à contestação do R. C e, em reconvenção, pediram a declaração de que são donos e legítimos proprietários da parte do prédio descrito na CR Predial de Odivelas sob o nº 2018, conhecido por Freixinho, com a área de 3360 m2. Pediram igualmente a condenação dos AA. como litigantes de má fé em multa e em indemnização. Fundamentaram o pedido reconvencional no facto de a posse exercida peio R. C , que sucedeu a seus pais, lhes foi transferida ao adquirirem-lhe, por compra e venda de 16 de Março de 1990, o Freixinho, pelo que a sua posse é titulada, pública e de boa fé, tendo, por isso, adquirido, originariamente, por usucapião, o direito de propriedade sobre aquela parcela de terreno, que faz parte integrante da Quinta dos Pombais. Em recurso da sentença proferida na 1.ª instância a Relação anulou o julgamento e determinou que se aditasse um quesito. Efectuado o julgamento veio a ser proferida nova sentença. Nesta sentença o Mmo. Juiz da 1.ª instância julgou a reconvenção improcedente e, quanto à acção, julgando-a parcialmente procedente: a) Declarou serem os AA. "..donos e legítimos proprietários dos prédios dos Currais Velhos e Freixinhas, atravessados pelo rio Freixinho, confrontantes do norte com a Quinta dos Pombais, a sul e nascente com caminho que vem de Pombais para a Serra da Luz, e a poente com Quinta do Malagasto ou Freixinho, com cerca de 0,5360 ha de área, descritos sob os nºs 15321 e 15322 do Livro B-44 da Conservatória do Registo Predial de Odivelas; b) Determinou: b.1. A anulação da conversão do artigo matricial nº 13 em 2/12, da secção L, da Freguesia de Odivelas; b.2. A anulação dos averbamentos à descrição do prédio conhecido por Quinta dos Pombais, descrito na ficha nº 01069 de Odivelas, na parte relativa ao prédio Freixinhas, referida em a); b.3. A anulação da desanexação da parte rústica da Quinta mencionada em b.2. na parte em que abrange o prédio Freixinhas aludido em a); b.4. O cancelamento de todos os registos relativos à conversão e desanexação mencionadas em b1. e b.3., respectivamente. b.5. A rectificação da matriz predial da Secção L, da Freguesia de Odivelas, de modo a que o artº 13 corresponda ao prédio descrito sob o nº 15322 e o artº 14 ao prédio descrito sob o nº 15321, a fls. 2 e 2 vº do Livro B-44 da Conservatória do Registo Predial de Odivelas, com a indicação das confrontações actuais; c) Declarou "..a nulidade do contrato de compra e venda, celebrado, por escritura pública de 16 de Março de 1990, entre os RR. C e D, relativo à parte rústica da Quinta dos Pombais, na parte em que abrange o prédio Freixinhas mencionado em a); d) Condenou os RR. " ...a reconhecer os AA. como donos e legítimos proprietários dos prédios referidos em a) e a absterem-se de qualquer conduta que negue ou perturbe esse direito. Todos os réus apelaram desta sentença. 2 - A decisão da Relação: O Tribunal da Relação de Lisboa, por Acórdão de 17/10/2000, julgando improcedentes as apelações, confirmou in totum a sentença apelada. B) As conclusões dos recorrentes; Inconformados com o decidido pela Relação, todos os réus recorreram de revista para o STJ: I - Os réus De E remataram as suas alegações de revista com as seguintes conclusões: « 1ª. Tendo o douto Acórdão da Relação remetido para os fundamentos da douta sentença da 1ª Instância, nos termos do nº 5 do artº 713º do C.P.C., as presentes alegações reportam-se directamente àqueles fundamentos. 2ª. Os ora recorrentes entendem que a matéria de facto, dada como assente, é confusa e contraditória, verificando-se, designadamente, que para o prédio reconhecido aos AA. resulta área superior à constante dos respectivos documentos registais, podendo muito bem suceder que fossem dois (e não um), os prédios pretendidos por AA. e RR.. Melhor seria repetir-se todo o julgamento e esclarecer essa factualidade. 3ª. Em todo o caso, tendo por assente a matéria de facto dos autos, há erros de direito que determinam a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
1 temas prácticos
1 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT