Acórdão nº 01B287 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Março de 2001

Magistrado Responsável:ARAÚJO DE BARROS
Data da Resolução:15 de Março de 2001
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - O direito de propriedade resolúvel tem o mesmo conteúdo que o direito de propriedade não sujeito a condição, tendo apenas de específico a possibilidade de, na pendência da condição resolutiva, poder ser resolvido, com efeitos retroactivos. II - O ónus de inalienabilidade imposto às casas económicas adquiridas assim é uma limitação aceitável ao direito de propriedade, que não contende com a ... (ver resumo completo)


    • Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex

      Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias
    • PROVE