Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | PONCE DE LEÃO |
| Data da Resolução | 12 de Novembro de 2002 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça O "A", deduziu execução contra B, C e D, tendo dado à execução três livranças com os valores, respectivamente, de Esc. 21.848.135$00, Esc. 7.448.736$00 e Esc. 1.588.717$00, todas com data de emissão em 2000.06.23 e data de vencimento em 2000.07.10, subscritas por E e, avalizada pelos executados. D, veio, porém, deduzir os presentes embargos de executado, tendo alegado que: - às ditas livranças subjazem duas remessas documentárias de exportação e seis créditos documentários de importação com vencimentos até 11.05.1993, da responsabilidade da E, que foi declarada falida por sentença de 18 de Outubro de 1994; - as datas apostas nas livranças são abusivas, devendo estas ser havidas como vencidas na data da falência da subscritora e daí que há muito prescritas. - nas datas que constam das livranças, já a E não existia, sendo que já antes daquela data (18.10.94) o Banco se dirigira à embargante exigindo-lhe o pagamento das responsabilidades "vencidas e avalizadas" Conclui pela procedência dos embargos, decretando-se a prescrição das livranças com a consequente inexigibilidade das quantias exequendas. Os embargos foram admitidos, mas não foram contestados. Foram dados como provados os seguintes factos: 1º) O banco embargado deu à execução as livranças que constituem fls. 6, 7 e 8 da execução, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido. 2º) Essa livranças, nos valores de 21.848.135$00, 7.448.736$00 e 1.588.717$00, todas com data de emissão a 2000.06.23 e data de vencimento a 2000.07.10, não foram pagas na data que delas constam como de vencimento, nem posteriormente. 3º) Essas livranças, estão assinadas sob a expressão "assinatura do sacador" por E, e, no seu verso e sob a expressão "por aval à firma subscritora" estão assinadas pelos executados, nomeadamente a aqui embargante. 4º) Essas livranças caucionam responsabilidades da "E", emergentes de empréstimos concedidos pela então UBP, pela sua Agência da Foz, a operações de estrangeiro: 2 remessas documentárias de exportação e 6 créditos documentárias de importação. 5º) Esses empréstimos não foram pagas pela E, tendo o banco exequente reclamado o seu reembolso quer no processo de falência da E quer aos "garantes". 6º) A E foi declarada falida por sentença de 18 de Outubro de 1994. 7º) A E não possui património para pagar ao banco exequente os valores constantes das livranças mencionadas. 8º) As referidas remessas de exportação e os créditos de importação, venceram-se respectivamente, a 19.01.93, 03.05.93, 08.02.93, 25.02.93, 07.04.93, 08.03.93, 11.05.93 e 12.03.93 e estão mencionados no documento de fls. 8/9 (doc. junto com a petição de embargos). 9º) Em 13 de Junho de 1994, a então UBP (que deu origem ao Banco Mello que foi incorporado por fusão no Banco Comercial Português) remeteu à embargante a carta de fls.13 (doc. 3) acompanhada do documento de fls. 14 (doc. 4), cujos teores aqui se dão por inteiramente reproduzidos. 10º) O Banco Mello enviou à embargante a carta que constitui o doc. de fls. 8/9 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Com base nesta factualidade e feito que foi o respectivo enquadramento jurídico, o tribunal de 1ª instância acabaria por julgar os embargos improcedentes, ordenando, em consequência o prosseguimento da execução, basicamente porque se entendeu que as obrigações cambiárias da embargante não se venceram com a data da decretação da falência da E (subscritora), além de que se não mostrou contrariada qualquer convenção de preenchimento e se não poder concluir por abuso na afixação das datas constantes das livranças exequendas, não ocorrendo a invocada prescrição. Inconformada, veio a embargante interpor recurso de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, onde foi proferido acórdão que confirmou a sentença impugnada. Foram nesse acórdão equacionadas as seguintes três questões: 1ª) Nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre a questão da prescrição, com fundamento nas interpelações anteriores ao preenchimento da livrança através das cartas de Setembro de 93 e Junho de 94; 2ª) Prescrição do direito de acção contra a Embargante-avalista, por terem decorrido mais de três anos desde a data das ditas cartas e da declaração de falência da subscritora das livranças até à data da instauração da acção executiva; e, subsidiariamente, 3ª) Abuso de direito de preenchimento das livranças face às ditas interpelações e falência e respectivas consequências vinculativas de declaração de vencimento. As mencionadas questões foram minuciosamente tratadas, justificando-se, in casu, que se releve a decisão que todas elas mereceram. Assim: A nulidade da sentença. "A Apelante argui a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia - art. 668º-1-d) CPC - , em virtude de não se ter pronunciado sobre a questão da prescrição das livranças ocorrida com base no conteúdo das cartas e data das mesmas, factos que constam da alínea h) da matéria de facto provada. A nulidade cominada na al. d) referida é a sanção para a violação do disposto no art. 660º-2 CPC, enquanto preceito que impõe ao julgador o dever de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, com excepção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Trata-se de disposições que estão em correspondência e não podem deixar de conjugar-se. A omissão de pronúncia existirá, assim, quando o juiz deixa de proferir decisão sobre questão que devia resolver, isto é, quando o juiz omita o dever de solucionar o conflito dentro dos limites peticionados pelas partes. A expressão "questão" designa "não só o pedido propriamente dito, mas também a causa de pedir" e caracteriza-se por esses dois elementos. Por isso, a nulidade não se verifica se o juiz deixar de apreciar qualquer consideração, argumento ou razão produzida pela parte (A. DOS REIS, "CPC, Anotado", V, 58). Ora, a Recorrente invocou nos embargos a prescrição do exercício do direito cambiário, nos termos dos artºs 70º e 77º da LULL, por terem decorrido mais de três anos, quer sobre a data da falência, quer sobre as interpelações fitas através das cartas. A sentença, embora não se detenha na explícita apreciação deste último fundamento, afasta-o liminarmente quando afirma que as obrigações exigidas na execução...
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