Acórdão nº 036794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 1982 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CPP29 ART667. DL 41204 DE 1957/07/24 ART14 N1 N2. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 A N4 ART7.

Sumário : I - Comete o crime previsto e punido no artigo 14, n. 1 do Decreto-Lei 41204, de 24 de Julho de 1957, quem abater animal para posterior venda...

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