Acórdão nº 038159 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGAMA VIEIRA
Data da Resolução08 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

Legislação Nacional: DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6.

Sumário : A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho...

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