Acórdão nº 038173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1986

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 N3 ART18 N1 N4 ART28 N1 ART29. CP82 ART43 N1 ART46 N1 N4 ART48 ART72. DL 619/76 DE 1976/07/27 ART6. CCIV66 ART7 N2.

Sumário : I - A proibição de suspensão condicional da pena, de acordo com o artigo 6 do Decreto-lei n. 619/76, de 27 de Julho, não abrange as infracções fiscais aduaneiras. II - Provado pelas instancias que o reu se dedica a...

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