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Acórdão nº 038206 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1986 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução21 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART20. CP82 ART48 N1 N2 N3 ART72 ART228 N1 A C ART243 N4 ART299 ART300 N3 ART333.

Sum·rio : I - A falsificaÁ„o de documentos e tanto mais grave, para alem dos casos previstos nos ns. 2 e 3 do artigo 228 do Codigo Penal, quanto maior for a sua eficiencia e a sua projecÁ„o economica. Realmente e tanto mais reprovavel a falsificaÁ„o quanto mais perfeito, seguro e engenhoso for o modo como foi levada a efeito, como e tanto mais censuravel quanto maior for o beneficio ilegitimamente alcanÁado pelo agente do crime ou o prejuizo por ela causado ao lesado ou ao Estado. II - O facto do artigo n. 8, n. 1, do Codigo Penal dispor que a execuÁ„o da pena de multa pode tambem ser suspensa desde que o condenado n„o tenha possibilidade...

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