Acórdão nº 038274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART72 N1 N2 ART78 ART215 N2 ART216 B C.

Sumário : I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação de lenocinio e o da liberdade individual no aspecto sexual. III - Se o...

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