Acórdão nº 039372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1988

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART171 N2 B H N4 ART175 N1 E ART184 D. DL 118/85 DE 1985/04/19. CPC67 ART446 N1. CCIV66 ART7. D 223/83 DE 1983/05/27. CP886 ART125 N4. CP82 ART114 N2.

Sum·rio : I - Em caso de desistencia de queixa pela pratica do crime de emiss„o de cheque sem provis„o, uma vez aceite a desistencia pelo arguido extingue-se o procedimento criminal, havendo lugar a condenaÁ„o simultanea do assistente e arguido no pagamento de imposto de justiÁa. II - A nova...

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