Acórdão nº 039637 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução12 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART176 ART420 N1 ART423. DL 385/82 DE 1982/09/18 ART8 N2 ART20 A ART74 N1 E ART136 N2. CPC67 ART256. DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART3 ART25 N1 N2 C. L 85/77 DE 1977/12/13 ART77.

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