Acórdão nº 039710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução23 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART411 ART415 ART417. CP886 ART284 ART291. CPP29 ART11. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1966/01/05 IN BMJ N153 PAG133.

Sum·rio : I - So os titulares dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminaÁ„o podem ser considerados ofendidos para o efeito de intervir no processo como assistentes. II - Os titulares dos interesses que so mediata ou indirectamente podem ser afectados n„o s„o abrangidos pela norma do n. 2 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 35007, de 13 de Outubro de 1945. III - Os crimes dos artigos 284 (prevaricaÁ„o) e 291 (pris„o ilegal) do Codigo Penal de 1886 estavam subordinados a epigrafe do titulo III do Livro II - "Dos crimes contra a ordem e tranquilidade publica" - vendo-se nisso clara manifestaÁ„o de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT