Acórdão nº 03A2090 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 2003

Magistrado Responsável:MOREIRA CAMILO
Data da Resolução:08 de Julho de 2003
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça (1): I - Nas Varas Mistas de Coimbra, A e marido B, em acção com processo ordinário intentada contra C e mulher D, pediram que, com a procedência da acção, sejam os Réus condenados a pagar-lhes a quantia de 7.100.000$00, acrescida de juros legais, contados desde a citação até integral pagamento. Para fundamentar a sua pretensão, alegam, em síntese, que compraram aos Réus uma moradia, tendo ficado a constar expressamente da respectiva escritura pública, realizada em 21.04.1999, que aquela não estava concluída e apresentava algumas deficiências, comprometendo-se os Réus a concluí-la e a reparar as deficiências no prazo de trinta dias, contados a partir da notificação que para isso lhes fosse feita pelos outorgantes compradores, que notificaram os Réus em 22.05.2000, mas eles nada disseram ou fizeram, e que a conclusão da obra, bem como a reparação das deficiências, ascende ao montante de 7.100.000$00, cujo pagamento reclamam dos Réus. Os Réus contestaram por excepção, invocando a ineptidão da petição inicial e a caducidade do direito dos Autores, e por impugnação, contrariando a versão dos factos apresentada pelos Autores e alegando que concluíram a obra e repararam as deficiências nas quatro semanas subsequentes à assinatura da escritura. Replicaram os Autores, pugnando pela improcedência das excepções arguidas. Foi proferido despacho saneador, onde se julgou improcedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, com base em ineptidão da petição inicial, e se relegou para final o conhecimento da excepção peremptória da caducidade. Após o julgamento e as respostas aos quesitos da base instrutória, foi proferida sentença, segundo a qual a acção foi julgada improcedente, por ter caducado o direito de instaurar a acção, com a consequente absolvição dos Réus do pedido. Tendo os Autores recorrido para o Tribunal da Relação de Coimbra, foi proferido acórdão a julgar procedente a apelação, pelo que, em consequência, se decidiu: a) Revogar a sentença recorrida, com o consequente naufrágio da excepção peremptória da caducidade; b) Nos termos do artº. 715º, nº 2, do Código de Processo Civil, julgar a acção procedente e, por isso, condenar os RR. a pagarem aos AA. a quantia de 35.414,65 euros (trinta e cinco mil quatrocentos e catorze euros e sessenta e cinco cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento. Inconformados com tal decisão, dela vieram os Réus interpor recurso de revista, o qual foi admitido. Os recorrentes apresentaram as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª - O acórdão recorrido faz uma errada aplicação da lei ao caso em apreço, não é aplicável o artº. 1225º, mas sim o artº. 917º, uma vez que está em causa o prazo de caducidade do direito de acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida. 2ª - A aplicação do artº. 1225º do Código Civil ao caso dos autos viola jurisprudência uniforme do S.T.J., nomeadamente o acórdão do S.T.J. de 04.10.96, do qual foi tirado assento, acórdão uniformizador de jurisprudência nº. 2/97, publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1997, põe em causa a unanimidade das decisões dos Tribunais Superiores, nomeadamente acórdãos do S.T.J. de 09.03.2000 e 15.04.1999 e afronta doutrina portuguesa. 3ª - AA. e RR. celebraram um contrato de compra e venda de imóvel em 21.04.1999. E os AA. notificaram os RR. da existência de defeitos, primeiramente em 30 de Junho de 1999 e depois em 2 de Maio de 2000. Esta acção foi instaurada em 4 de Dezembro de 2000, quando já tinha caducado o direito de acção dos AA.. 4ª - O reconhecimento da existência de defeitos, pelos RR., em 21.04.1999, implica que se conte novo prazo de caducidade, a partir dessa data, mas não é causa impeditiva da caducidade, uma vez que está em causa situação que a lei sujeita a novo prazo de caducidade. 5ª - O acórdão recorrido faz uma errada apreciação da matéria de facto provada, pois dos autos não resulta que as partes não tenham chegado "a qualquer acordo acessório ou...

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