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Acórdão nº 03B3904 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUÍS FONSECA
Data da Resolução15 de Janeiro de 2004
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A" propôs acção de condenação com processo sumário contra Companhia de Seguros B, C e D, pedindo a condenação solidária dos réus a pagarem-lhe a quantia de 62.284.727$00 acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação. Alega para tanto que no dia 23 de Julho de 1995, cerca das 2 h e 30 m, na variante Barcelos - Viana do Castelo, quando conduzia o seu ciclomotor 2BCL no sentido Barcelos/Viana do Castelo, foi embatido pelo veículo ligeiro de passageiros HJ conduzido por D, propriedade da Sociedade C e seguro na Companhia de Seguros Mundial Confiança, o qual transitava em sentido contrário ao seu, a velocidade superior a 130 Km/hora e invadiu a metade esquerda da faixa de rodagem onde o autor seguia. Do embate resultaram graves danos patrimoniais e não patrimoniais ao autor, no montante pedido. Contestaram os réus, excepcionando a prescrição do direito à indemnização. Por impugnação alegam que o acidente de viação foi causado por culpa do autor que transitava sem luzes e saiu fora da sua mão de trânsito, embatendo no veículo automóvel HJ. O autor respondeu, pronunciando-se pela improcedência da excepção. O autor deduziu o incidente de intervenção provocada de E - Automóveis, Lda, com fundamento na alegação de ser esta a proprietária do veículo HJ. Tal chamamento foi admitido. A chamada contestou, excepcionando a sua ilegitimidade passiva, dado não ser proprietária do veículo HJ mas apenas a tomadora de um seguro sobre a carta P-524753 do D. No saneador julgou-se improcedente a excepção da prescrição. Condensado, o processo seguiu seus termos, tendo o autor desistido da instância quanto à chamada "E - Automóveis, Lda" que aceitou a desistência, vindo a ser absolvida da instância. Realizada a audiência de Julgamento, foi proferida sentença onde, julgando-se a acção parcialmente procedente, se: a) condenou a ré Companhia de Seguros B, no pagamento ao autor da quantia de 167.469,20 euros (33.574.560$00) acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento; b) absolveram do pedido os réus D e C. A ré Companhia de Seguros B apelou, tendo a Relação de Guimarães, por acórdão de 12 de Março de 2003, dando provimento ao recurso, revogado a sentença recorrido, absolvendo a apelante B, do pedido. O autor e a ré B interpuseram recursos de revista para este Tribunal, fazendo-o esta subordinadamente. O autor conclui, assim, a sua alegação do recurso: 1- A redacção com que foi formulada a alínea I) da matéria de facto assente: «Por contrato de seguro titulado pela apólice nº 7025577, "E - Automóveis, Lda" transferiu para a ré Companhia de Seguros B, a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos conduzidos pelo titular da carta de condução nº P-524753, D, até ao limite de 100.000.000$00.» 2- Foi substituída no acórdão recorrido pela seguinte redacção: «Por contrato de seguro, denominado como de Garagista, titulado pela apólice nº 7025577, "E - Automóveis, Lda" transferiu para a ré Companhia de Seguros B, a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos de peso bruto inferior a 2.600 Kg, quando conduzido por D, no exercício de funções e no âmbito da sua actividade profissional.» 3- Ou seja, a decisão recorrida converteu pura e simplesmente um seguro de carta, de condutor ou de automobilista em seguro de garagista, sem qualquer fundamento e contra os elementos constantes dos autos, mais concretamente, a própria apólice escrita, donde consta: Segurado: E - Automóveis, Lda. Coberturas: responsabilidade civil. Carta: P-524.753. Titular:- D, que era o condutor do veículo HJ, interveniente no acidente dos autos. 4- E nas condições particulares referia muito concretamente: «Ficam a coberto das garantias deste contrato os automóveis de peso bruto até 2.600 Kg, quando conduzidos pelo titular da carta ou licença de condução indicada nestas condições particulares.» 5- Pelo que se disse até aqui são patentes duas coisas: - 1º, que se trata de um seguro feito por terceiro; - 2º, que inequivocamente, se trata de um seguro de carta, também conhecido por seguro de condutor ou de automobilista. 6- O acórdão recorrido, substituindo-se à própria seguradora - modificou um seguro de carta para um seguro de garagista. Com efeito, para que fosse possível operar-se essa operação - não era no âmbito destes autos - era necessário que a seguradora, com a antecedência de 30 dias do termo da anuidade propusesse novas condições ao segurado e que este, expressa ou tacitamente as aceitasse, 7- Ou seja, ainda, transformou um contrato de seguro facultativo, como é o seguro de carta, de condutor ou de automobilista, em contrato de seguro obrigatório como é o seguro de garagista. 8- O seguro de garagista - até porque é obrigatório - tem um conteúdo muito mais restrito do que o seguro de carta: - no âmbito do primeiro estão excluídos os veículos próprios do segurado ou de detentor de carta de seguro e só estão cobertos os riscos decorrentes do exercício da actividade de fabrico, montagem ou transformação, de compra e venda, de reparação, desempanagem, ou de controlo de bom funcionamento de veículos; - no segundo - seguro de carta - o seu âmbito é muito alargado: pode conduzir-se qualquer veículo, de qualquer tonelagem, seja de quem for, salvo uma ou outra restrição que, conforme é o caso dos autos, ter um peso até 2.600 Kg. 9- Afigura-se-nos, salvo melhor e mais fundamentada opinião em contrário, que o alegado seguro é um seguro de carta feito por terceira pessoa. 10- E como em relação ao mesmo veículo pode haver uma pluralidade de contratos: seguro de garagista; seguro de carta; seguro celebrado por uma terceira pessoa e seguro feito pelo proprietário do próprio veículo, o legislador do Dec-Lei nº 522/85 de 31/12, teve o cuidado, bem revelador desta evidência, de definir a ordem da sua chamada (art. 2º): 1º- responde o seguro de garagista (art. 2º, nº 3); 2º- depois, o seguro de automobilista (art. 2º, nº 4); 3º- a seguir o seguro feito por terceira pessoa (art. 2º, nº 2); 4º- finalmente, o seguro celebrado pelo proprietário (art. 2º, nº 1); 11- Como já se disse o seguro dos autos é um contrato de seguro de carta, de condutor ou de automobilista, feito por um terceiro e, quando a ora demandada pretende transformá-lo em seguro de garagista está, manifestamente de má-fé, a venire contra factum proprium. 12- Quanto àquele ponto que o acórdão recorrido nem sequer ventilou, ou seja, a proibição que a Directiva 84/5/CEE impõe que os Estados não podem fixar um capital indemnizatório máximo inferior ao montante mínimo do seguro obrigatório, invocamos apenas, em reforço da tese inicialmente defendida, o acórdão do S.T.J. de 13/2/03, proferido nos autos de revista nº 4.591-02, de que se transcreveu uma parte substancial. 13- O acórdão recorrido violou, além do mais, o disposto no art. 2º do Dec-Lei nº 522/85 de 31/12. Contra-alegou a recorrida, pronunciando-se pela improcedência do recurso ou, caso assim não se entenda, requer a ampliação do objecto do recurso, passando a abranger todos os fundamentos da apelação da recorrida, para o que os autos deverão baixar ao Tribunal da Relação de Guimarães. A ré B, conclui, assim, a sua alegação do recurso subordinado: 1- Entre os objectivos e fundamentos do recurso de apelação interposto pela recorrente avultava, pela sua importância, o de alteração da decisão sobre a matéria...

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