Acórdão nº 040104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução29 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST82 ART208 N2 ART210 N2. LOTJ87 ART6 N1 ART28 N3 F. CPP29 ART1 PARÚNICO. CPC67 ART115. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.

Sumário : I - Face ao n. 1 do artigo 7 do Decreto-Lei 78/87 de 17 de Fevereiro, aplica-se o Código de Processo Penal de...

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