Acórdão nº 040194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução22 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO JURISDIÇÃO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 F. CPP29 ART1 PARÚNICO ART63. CPC67 ART115. DL 605/75 DE 1975/11/03 ART1 N3. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CONST82 ART210.

Sumário : I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente...

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