Acórdão nº 040202 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Setembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART579 ART585. CP82 ART124 N3. CP886 ART121 N1 D.

Sum·rio : I - Face ao CÛdigo de Processo Penal de 1929, como a sentenÁa condenatÛria proferida ‡ revelia era exequÌvel quanto ‡ multa, a prescriÁ„o que podia vir a acontecer era da pena e n„o j· do procedimento criminal. II...

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