Acórdão nº 040219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 1989 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMAIA GONÇALVES
Data da Resolução11 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART646 N4 ART666. CP82 ART32 ART33.

Sum·rio : N„o estando o rÈu-recorrente a sofrer qualquer agress„o ilÌcita, ou sequer na iminÍncia de a sofrer, n„o se verifica o condicionalismo do artigo 32 do CÛdigo Penal, definidor da legÌtima defesa, nem t„o pouco a do artigo...

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