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Acórdão nº 040220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1989 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBARBOSA DE ALMEIDA
Data da Resolução25 de Outubro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART118 ART119 ART374 N2 N3 B ART410 N2 A ART412 N2 A B ART417 N2 C ART420 N1 ART426.

Sumário : I - Se o recurso versa matéria de direito nas sugestões da determinação da pena e das nulidades e se não indicam, na motivação, as normas jurídicas violadas nem o sentido do entendimento das normas interpretadas e aplicadas, isso implica rejeição do recurso. II - Além disso, se o acórdão recorrido contém as menções referidas nos artigos 374, n. 2 e 3 alínea b) do Código de Processso Penal, sendo certo que as buscas domiciliárias sem autorização judicial não estão previstas como nulidade nos artigos 118 e 119 do Código de...

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