Acórdão nº 041217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução17 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART33 ART48 ART74 ART82 ART144 N1. CPP29 ART667 PAR2. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. L 17/87 DE 1987/06/01 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC37035 DE 1983/06/15. AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG149.

Sumário : I - O adjectivo "actual", incrustado no conceito de legitima defesa, previsto no artigo 32 do Codigo Penal, e suficientemente expressivo para abarcar a...

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