Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N2 A ART433. CP82 ART14 N1 ART176 N1 N2. CCIV66 ART336. CPC67 ART1.

Sum·rio : I - S„o elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introduÁ„o na habitaÁ„o de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparaÁ„o do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou n„o titulo...

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