Acórdão nº 041226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução06 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART402 N2 A ART433. CP82 ART14 N1 ART176 N1 N2. CCIV66 ART336. CPC67 ART1.

Sum·rio : I - S„o elementos do crime previsto e punido no artigo 176 do Codigo Penal, a introduÁ„o na habitaÁ„o de outra pessoa, contra a vontade expressa ou presumida de quem de direito, com emprego de violencia, arrombamento e perpetrado por duas ou mais pessoas. II - E irrelevante, para efeitos de reparaÁ„o do respectivo crime, saber se a ofendida tinha ou n„o titulo...

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