Acórdão nº 042259 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART92 N1 N2 ART96.

Sum·rio : I - Se um agente for dado, em resultado de exames mÈdicos, como inimput·vel dever· ser internado atÈ cessar o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. II - O primeiro internamento de um inimput·vel n„o pode exceder em mais de 4 anos...

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