Acórdão nº 043070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMóNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N5 ART228 N2 ART313 N1.

Sumário : I - Quem falsificar a assinatura do sacador de um cheque e com esse título comprar qualquer mercadoria comete, em concurso real, os crimes dos artigos 228 n. 2 e 313 n. 1 do Código Penal. II - Punido o agente como se se tratasse apenas de falsificação (suposto concurso aparente de normas) e descobrindo-se mais tarde nova actividade criminosa, em continuação da primeira, o tribunal que...

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