Acórdão nº 045328 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 1993

Magistrado Responsável:FERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução:30 de Novembro de 1993
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

Comete o crime de falsificação, do artigo 228 ns. 1 alínea a) e 2 do Código Penal, aquele que escreve uma carta ao Banco a informar falsamente que um cheque por si emitido se tinha extraviado, ocasionando que o funcionário bancário, com base nela tivesse aposto no cheque o carimbo de "extraviado" e que não fosse pago ao legítimo portador.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4 ART13 ART48 ART72 ART128 N1 B ART228 N1 B N2 ART229 N1 ART313. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K. CCIV66 ART483 ART564.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG295. AC STJ DE 1982/03/21 IN BMJ N315 PAG174. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG277. AC RP DE 1988/11/30 IN BMJ N381 PAG745.

Sum·rio : Comete o crime de falsificaÁ„o...

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