Acórdão nº 045328 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART2 N4 ART13 ART48 ART72 ART128 N1 B ART228 N1 B N2 ART229 N1 ART313. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 K. CCIV66 ART483 ART564.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/11/17 IN BMJ N311 PAG295. AC STJ DE 1982/03/21 IN BMJ N315 PAG174. AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG277. AC RP DE 1988/11/30 IN BMJ N381 PAG745.

Sum·rio : Comete o crime de falsificaÁ„o...

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