Acórdão nº 045825 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução11 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 ART120 ART123 ART242 N1 ART248 ART250 N2 ART251 ART253 ART259 N3 ART270 N1 ART374 N2 ART379 B ART409 ART410 N2 A. DL 430/83 DE 1983/12/23 ART23 N1 ART24 ART27 C G. CP82 ART2 N4 ART27. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C ART25 ART36 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/01/13 IN BMJ N373 PAG286. AC STJ DE 1989/12/20 IN BMJ N392 PAG269.

Sum·rio : I - Verifica-se co-autoria e n„o cumplicidade quando existe uma decis„o e execuÁ„o conjuntas ainda que cada um dos arguidos n„o tenha...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT