Acórdão nº 045883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCASTANHEIRA DA COSTA
Data da Resolução25 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART148 ART153 ART447 ART571 ART667 PAR1. L 2139 DE 1969/03/14. CP82 ART26 ART48 ART201 N1. CONST89 ART205 ART206 ART207. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 ART4. CPP87 ART359. L 16/86 DE 1986/06/11. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11. L 21/85 DE 1985/07/30 ART3 ART4. CPP87 ART359.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/10/03 IN BMJ N280 PAG227. AC STJ DE 1982/06/30 IN BMJ N318 PAG302. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG292. ASS STJ DE 1983/01/27 IN DR IS N58 DE 1993/03/10.

Sum·rio : I - Nada impede que, face ao CÛdigo de Processo Penal de 1929, no julgamento de um dos co-arguidos, se tenha entendido que a conduta deles integra um crime de violaÁ„o e, no julgamento...

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