Acórdão nº 046067 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução02 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25.

Sum·rio : I - Para que se verifique o crime do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93 (tr·fico de menor gravidade) È necess·rio que se mostre que a ilicitude do facto est· consideravelmente diminuida. II - O narcotr·fico È um...

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