Acórdão nº 046124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA ROCHA
Data da Resolução29 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART358 ART359 ART369 ART379 N2. CP82 ART72 ART215 N2. L 23/91 DE 1991/07/04. L 15/94 DE 1994/05/11.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/06/18 IN CJ ANOXI T3 PAG92.

Sumário : I - É nula a sentença que condenar por factos diversos dos descritos na acusação ou na pronúncia, se a houver, fora dos casos e das condições previstas nos artigos 358 e 359 do Código de Processo Penal. II - Alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação a arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Quem fomentar, favorecer ou facilitar a prática de actos contrários ao pudor ou à...

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