Acórdão nº 048223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução19 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART40 ART48. CCIV66 ART1847. CONST89 ART67. CP82 ART31 N1 ART410 N1 N4.

Sum·rio : I - N„o se verifica o crime de tr·fico de estupefacientes quando a arguida, vendo a afliÁ„o de uma irm„, acedeu ao seu pedido e guardou droga na sua mala, apenas para evitar que fosse encontrada na busca que decorria e viesse a ser, pela respectiva posse, incriminada a irm„, que sabia ser detentora de tal subst‚ncia. II - Isto porque, apesar do artigo...

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