Acórdão nº 048839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART15 A ART22 ART126 ART136 ART142. CP95 ART15 A ART22 ART127 ART128 N2 ART137 ART148 N1. CPP87 ART410 N2 N3. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 D.

Sum·rio : I - N„o h· dolo (directo, necess·rio ou eventual), mas sÛ negligÍncia consciente, quando o arguido, ao disparar o tiro, sabia que podia matar o contricante, confiando, porÈm, que tal n„o...

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