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Acórdão nº 048854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART215 N2 ART216 A B. CP95 ART2 N2 ART170 Sumário : I - Vivendo o arguido a expensas de duas mulheres que aliciara para se dedicarem à prostituição, fazendo delas uma fonte de rendimento que depois gastava como entendia, agindo por isso, com intuito lucrativo, o crime integrado é o do artigo 216, alínea a) do Código Penal, referido ao artigo 215, n. 2 do mesmo diploma. II - A actuação do arguido não reúne as caracteristicas nem os requisitos de crime continuado. III - A conduta do arguido não integra dois crimes mas um só, uma vez que a actividade desenvolvida se concretiza no favorecimento à prostituição de duas mulheres, actividade global que se foi desenvolvendo em actos concretos ao longo dos meses que durou, tratando-se de um crime de execução continuada. IV - É de considerar, no entanto, que os mesmos factos não seriam hoje puníveis face ao artigo 170 do Código Penal vigente (1995), pois que o lenocínio apenas...

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