Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2004

Magistrado Responsável:MOITINHO DE ALMEIDA
Data da Resolução:01 de Julho de 2004
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).

 
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Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: 1. "A" e mulher B, intentaram a presente acção declarativa de condenação contra C e mulher, D, e E e mulher, F com vista ao exercício de direito de preferência respeitante ao imóvel identificado na petição.

Alegaram para o efeito e em substância que sobre o prédio dos Autores foi constituída uma servidão de passagem em proveito do prédio que os primeiros Réus venderam aos segundos Réus. Têm, assim, preferência na venda realizada sendo certo que o projecto do contrato lhes não foi comunicado.

A acção foi julgada procedente, tendo a sentença proferida em 1ª Instância sido confirmada pelo acórdão da Relação de Guimarães de 14 de Janeiro de 2004.

Inconformados, recorreram E e outros para este Tribunal concluindo as alegações da sua revista nos seguintes termos: 1. Existindo já decisão transitada em julgado que atribuiu a terceiros o direito de preferência na alienação do prédio rústico a que respeitam os presentes autos e sendo certo que esses terceiros procederam já à sua inscrição a seu favor na Conservatória do Registo Predial, com o consequente cancelamento do registo provisório da presente acção, deverá declarar-se extinta a presente instância, por impossibilidade superveniente da lide, atento o disposto na alínea e) do artigo 287º do Código de Processo Civil.

2. Da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo resulta que existem outros titulares do direito de preferência na alienação do prédio dominante nos autos, nomeadamente G e mulher e os recorrentes E e mulher; 3. Esses titulares do direito de preferência não intervieram nos autos nem tal intervenção foi promovida pelos autores; 4. Só a intervenção de todos os titulares do direito de preferência permitiria dar cumprimento ao disposto no nº. 3 do artigo 1555º do Código Civil; 5. Só a intervenção de todos os titulares do direito de preferência dá cumprimento ao disposto no artigo 28º do Código de Processo Civil, pois só desse modo se regulará, definitiva e estavelmente, a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado; 6. A ausência de qualquer dos preferentes promove e viabiliza a prolação de decisões inconciliáveis e susceptíveis de subverter a prioridade do registo, deixando cada um dos preferentes à sorte de ser ou não o último a obter a sentença; 7. Dos autos resulta ainda provado que os réus E e mulher são proprietários de prédios rústicos que confinam com o que foi objecto de alienação, pelo que, sendo aqueles os...

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