Acórdão nº 04P3785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | HENRIQUES GASPAR |
| Data da Resolução | 26 de Janeiro de 2005 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça: 1. No tribunal da comarca de Celorico de Basto o arguido A foi julgado e, na sequência, condenado pela prática de um crime de homicídio previsto e punível pelo art. 131° do Código Penal na pena de dez (10) anos de prisão; e a pela prática de um crime de detenção ilegal de arma de defesa p. e p. pelos artigos 1° e 6° da Lei n° 22/97 de 27 de Junho, na pena de um (1) ano de prisão; em cúmulo jurídico foi condenado na pena única de dez (10) anos e seis (6) meses de prisão.
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Não se conformando com a decisão, recorreu para o tribunal da Relação, o qual, todavia, negou provimento ao recurso, confirmando integralmente o acórdão recorrido.
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Recorre agora para o Supremo Tribunal, fundamentando o recurso nos termos da motivação que apresentou, e que termina com a formulação das seguintes conclusões: lª -A renúncia ao recurso em matéria de facto foi ultrapassada pela decisão do tribunal de primeira instância de documentar a prova; 2ª -O Tribunal da Relação pode e deve apreciar a matéria de facto; 3ª -Ao decidir de maneira diferente o acórdão recorrido interpretou erradamente e violou o disposto no art. 412º, n° 3 do C.P.P.; 4ª -Há erro notório na apreciação da prova que conduz a que seja dada como não provada a matéria das alíneas d), e), f), g) h), q), r), s) e t); 5ª - Ao decidir de forma diferente o Tribunal da Relação fez deficiente uso da faculdade que lhe é atribuída pelo n° 2 do art. 410º do C.P.P.; 6ª - Uma vez que "no caso sub judice não ocorreu a chamada "provocação de legítima defesa", os elementos de facto apontam para a existência de legítima defesa, objectivamente considerada; na verdade, 7ª - A vítima mais alto e mais forte que o arguido, agrediu-o violentamente dando-lhe murros que lhe provocaram ferimentos; 8ª - E foi no decurso dessa agressão que o arguido disparou, sendo certo que ela se prolongou para além do disparo; 9ª -Como se refere no acórdão deste Supremo Tribunal, "todo este enquadramento lacunoso embora (e, por isso, não propiciador de um visionamento nítido) sugere, contudo (ou é susceptível de sugerir), uma situação de legítima defesa (cfr. artigo 32° do código Penal) ou, no mínimo, de excesso - porventura desculpável - de legítima defesa (cfr. artigo 33° do código Penal) já que, com efeito (e é o que, aliás, decorre do que antecedentemente expendemos), foi a vítima quem reiniciou as hostilidades à noite, no Café Paris, pedindo contas ao arguido, desenvolvendo contra este uma acção fisicamente agressiva, agarrando-se-lhe (com um dos braços) e persistindo na agressão (com o punho livre?) mesmo depois do disparo que entretanto o atingiu", 10ª - A existência de excesso de legítima defesa conduz à atenuação especial da pena; 11ª - Ao decidir em sentido contrário, o douto acórdão recorrido violou o disposto nos arts. 32º e 33º do C. Penal; 12ª - Caso assim se não entenda, deverá considerar-se a existência de provocação injusta; 13ª - E isto porque, como o próprio acórdão recorrido demonstrou, o arguido não desafiou a vítima; 14ª - Ao decidir em sentido contrário, violou o art. 72°, n° 2, alínea b), do C. Penal; 15ª - Ainda que assim se não considerasse, atentas as fortíssimas atenuantes, a pena teria sempre de ser fixada no mínimo legal; 16ª - Ao decidir de forma diferente o acórdão recorrido violou o art. 71º do Código Penal.
O magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo, respondendo à motivação, considera que «nenhuma das objecções colocadas pelo recorrente ao douto acórdão recorrido merece atendimento», devendo a decisão ser mantida.
Por seu lado, o ofendido respondeu também à motivação do recorrente, defendendo que o recurso deve ser rejeitado por falta de fundamento nos termos do artigo 420º do Código de Processo Penal (CPP).
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Neste Supremo Tribunal, o Exmº Procurador-Geral Adjunto, na intervenção nos termos do artigo 416º do CPP entendeu que nada obsta ao conhecimento do recurso.
Colhidos os vistos, teve lugar a audiência, com a produção de alegações.
As alegações do Exmº Procurador-Geral Adjunto incidiram essencialmente sobre a questão relativa ao recurso em matéria de facto, entendendo que a declaração dos sujeitos processuais de que prescindiam da documentação da prova não poderia ser considerada como renúncia ao recurso em matéria de facto, e que, tendo havido documentação da prova, a relação deveria ter conhecido do recurso relativo à matéria de facto. Na opinião do Ilustre Magistrado, o disposto no artigo 428º, nº 2 do Código de Processo Penal apenas se refere aos casos estritamente previstos no artigo 364º, nº 1 do mesmo diploma, ou seja, apenas quando a audiência tenha lugar perante tribunal singular.
A defensora do recorrente mantém a posição expressa na motivação de recurso.
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Cumpre apreciar e decidir.
As instâncias consideraram provados os seguintes factos; «a) No dia 15.03.01, cerca das 17h30, ocorreu uma discussão entre o arguido e a vítima B acerca de umas videiras que surgiram queimadas; b) Nessa altura, o arguido apontou à vitima uma pistola semi-automática, marca FN Browning, de modelo vestpocket, com o nº 382351, calibre 6,35 mm, de cor preta, com as inscrições "Fabrique Nationale D'Armes de Guerre Herstal - Belgique, Browings Patent, Depose, com o cano liso de 5,5 cm de comprimento; c) Ao apontar a arma, acima referida, o arguido agiu com o propósito de provocar medo e inquietação no ofendido; d) No dia 15.03.01, pelas 17h30m, no local encontrava-se uma irmã do arguido; e) O arguido regressou a sua casa onde permaneceu até cerca das 23 horas; f) A vítima ficou muito nervosa e alterada com a discussão, tendo dito a diversas pessoas que havia de partir os queixos e dar cabo do arguido; g) Em hora que se ignora, a vítima e um seu irmão foram para o café Paris, sito no lugar de Cambeses, Rio Douro, Cabeceiras de Basto; h) Antes, porém, a vítima tinha-se deslocado a um outro café, na mesma localidade, à procura do arguido; i) Neste mesmo dia 15.03.01, por volta das 23 horas, ou um pouco mais tarde, o arguido dirigiu-se, de motorizada, àquele café Paris, que é o mais próximo da casa onde reside e onde costumava ir todos ou quase todos os dias, facto que era do conhecimento da vítima e de seu irmão; j) O arguido sabia que o B costumava ir todas ou quase todas as noites ao Café Paris, sito em Cambeses, Rio Douro, Cabeceiras de Basto; l) O arguido dirigiu-se para o café Paris, levando consigo, no bolso do casaco, que nessa altura usava, a arma acima descrita municiada e pronta a disparar; m) Uma vez no interior do café Paris, o arguido dirigiu-se ao balcão e pediu um fino e um maço de tabaco; n) Ficou, depois, a beber um fino encostado ao balcão, de costas para esse e voltado de frente para o espaço onde se localizavam as mesas do café, entre elas aquela onde estava o B; o) Alguns minutos depois, a vítima aproximou-se do balcão e, dirigindo-se ao arguido, perguntou-lhe porque é que este, nessa tarde, lhe havia apontado a arma; p) Acto contínuo a vítima desferiu no arguido um murro; q) Nessa altura, o arguido afastou-se cerca de um metro do local onde se encontrava e encostou-se a uma parede e, quando aí permanecia, a vítima desferiu-lhe um outro murro; r) Quando a vítima se preparava para desferir um novo murro no arguido, distando dele, nessa altura, o equivalente ao comprimento do braço de um homem, surgiu a cunhada da vítima, que agarrou, por trás, o corpo desta, puxando-o; s) Na sequência do acto da cunhada a vítima curvou-se; t) Nesse momento, o arguido, encontrando-se com os braços livres, retirou do bolso a pistola, acima referida, e, encostando-a à parte superior do corpo da vítima, efectuou um disparo; u) A vítima continuou a agredir o arguido mesmo após o disparo; v) O projéctil disparado, naquele momento, por aquela pistola atingiu o tórax do ofendido, causando-lhe a nível do hábito externo uma ferida perfurante com um centímetro de comprimento de forma ovalada, a nível do 4° espaço intercostal esquerdo, a dois centímetros do bordo do externo; x) Dada a curta distância a que foi efectuado o referido disparo, tal ferida apresentava uma auréola de negro de fumo à volta; z) A nível do hábito interno, tal disparo ocasionou contusão do pulmão esquerdo e uma ferida perfurante com dois centímetros de comprimento, entrando na face anterior e saindo na face interna do lobo superior, uma ferida perfurante no ventrículo esquerdo, com um centímetro de comprimento da face anterior para a face posterior do ventrículo; contusão e perfuração do pulmão direito da face interna do lobo médio para a face posterior, fractura da 5a costela direita, no arco superior, estando o projéctil alojado no tecido celular subcutâneo a jusante; a') O choque hemorrágico ocasionado pelo traumatismo torácico, hemopericárdio e hemitorax atrás descrito foi a causa directa e necessária da morte da vítima B, que ocorreu momentos após a efectivação do disparo, dando entrada no Centro de Saúde de Cabeceiras de Basto, já cadáver; b') A vítima era uma pessoa agressiva e, por vezes, violenta, tendo sido recentemente condenado por posse de arma proibida; c') O arguido era vizinho e amigo, desde sempre da vítima; d') O arguido sabia que devido aos acontecimentos ocorridos nesse dia 15.03.01 pelas 17h30m e ao temperamento do B este último quando o encontrasse iria procurar confrontar-se fisicamente com ele; e') Quando no dia 15.03.01, por volta das 23 horas, o arguido se dirigiu ao café Paris sabia que se aí encontrasse o B haveria confronto físico entre ambos e, consciente desse facto, levou consigo a referida arma municiada e pronta a disparar; f') O arguido, ao permanecer no café onde se encontrava o B, de costas para o balcão e voltado de frente para o espaço onde se localizavam as mesas do café, entre elas aquela onde estava o B, com uma mão no bolso do casaco, agiu com a intenção de desafiar o B ao confronto físico por forma a que, no momento em que ocorre-se tal confronto, tivesse justificação para usar a arma, que...
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...constitui, no actual modelo de recursos, um dos pressupostos do recurso em matéria de facto …" - ac. do S.T.J. de 26-1-2005, processo 04P3785. Pelo exposto improcedem as conclusões 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 14º, 15º e * III - Erro notório na apreciação da prova O arguido alega, também, a existência d......
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