Acórdão nº 062241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1968

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução25 de Junho de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: ABRANCHES FERRÃO LIÇÕES DE DIREITO DE FAMILIA PAG291. ALBERTO DOS REIS IN PROC EXECUÇÃO V1 PAG325. PEREIRA COELHO IN LIÇÕES DIR FAM.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1037 ART1149 ART1156. CPC61 ART821 ART822 ART1037. CCIV66 ART1751 N2. D 19126 DE 1930/12/16.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1889/01/25 IN BT ANO4 PAG328. AC STJ DE 1909/01/29 IN GRL ANO23 PAG12. AC STJ DE 1909/01/29 IN GRL ANO23 PAG12. AC STJ DE 1911/03/11 IN GRL ANO 24 PAG716. AC STJ DE 1914/06/23 IN GRL ANO28 PAG334. AC STJ DE 1916/03/28 IN GRL ANO30 PAG328. AC STJ DE 1930/01/28 IN DIR ANO62 PAG82. AC STJ DE 1943/10/15 IN RLJ ANO76 PAG380. AC STJ DE 1943/12/14 IN RLJ ANO77 PAG106. AC STJ DE...

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