Acórdão nº 062251 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelGONÇALVES PEREIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC61 ART821 ART825 N1 N3. CRP29 ART6 ART7 N2 D ART9. CCIV867 ART951.

Sum·rio : Penhorados em execuÁ„o movida contra o marido bens comuns do casal e requerida pela mulher a separaÁ„o, o credito de tornas a que, por virtude da separaÁ„o, a mulher tem...

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