Acórdão nº 062395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1968 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelACACIO CARVALHO
Data da Resolução31 de Outubro de 1968
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTES.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: EJ44 ART49. DL 47691 DE 1967/05/11. EJ62. DL 29950 DE 1939/09/30 ART3 PAR2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1964/12/09 IN DG IS 1965/01/08.

Sumário : I - As disposições do artigo 49 do Estatuto Judiciario de 1944 e paragrafo 2 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 29950 encontram-se tacitamente revogadas pelo Estatuto Judiciario de 1962, que regulou de novo a materia da organização judiciaria. II - A lei modificativa da...

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