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Acórdão nº 062650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1969 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução14 de Junho de 1969
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART153 ART192 ART201 ART205 ART208 ART284 N2 B ART471 ART486 N1 ART487 N2 ART494 A ART500.

Sumário : I - A formulação de um pedido generico fora dos casos em que e admissivel, constitui nulidade secundaria prevista no artigo 201 do Codigo de Processo Civil, que deve ser arguida dentro de cinco dias imediatos a citação para a causa, ficando sanada se não o for. II - Sujeitando o Codigo de Processo Civil a regimes diferentes as nulidades dos actos processuais e as excepções como meios de defesa, regulando-as em titulos diversos, foi necessario que se desviasse das regras do primeiro daqueles grupos para incluir, expressamente, a "nulidade de todo o processo" no rol das excepções. III - Assim, a despeito da feição exemplificativa deste rol, e vedada a sua...

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