Acórdão nº 063230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1970 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução07 de Julho de 1970
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: D 49183 DE 1969/08/11 ART2. D 33532 DE 1944/02/21 ART8 PAR1 PAR2 PAR5. CPC67 ART351.

Sumário : I - O legislador quis, no artigo 2 do Decreto n. 49183, de 11 de Agosto de 1969, que prosseguissem com o Ministerio Publico na posição de parte principal as acções intentadas por empresas exploradoras da industria de tabaco das Provincias de Angola e Moçambique, destinadas a declaração da...

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