Acórdão nº 066380 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Julho de 1976

Magistrado Responsável:FERREIRA DA COSTA
Data da Resolução:27 de Julho de 1976
Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
RESUMO

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para uma acção de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que não tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do Codigo de Processo Civil). II - Não e factor de... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART65 A D ART75. CCIV66 ART82 N1 N2 ART1173 G.

Sum·rio : I - Os tribunais portugueses s„o internacionalmente incompetentes para uma acÁ„o de divorcio com fundamento em abandono do lar conjugal, entre conjuges que n„o tem domicilio nem residencia em Portugal, sendo irrelevante para esse efeito a circunstancia de o autor estar no Pais para uma curta viagem de recreio (artigos 65, n. 1, alinea a), e 75 do...

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